Transferência da Eldorado à Paper Excellence é suspensa por ausência de autorizações

Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que continue impedindo a transferência das ações remanescentes da produtora de celulose Eldorado Brasil à Paper Excellence, enquanto a multinacional indonésia não apresentar as autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional para assumir o controle das terras sob gestão da companhia brasileira.

Segundo o MPF, isso significa que as devias autorizações não foram apresentadas pela PE, o que é essencial para o controle das terras que a empresa brasileira detém. A denúncia foi feita por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) aberta pelo estado de Mato Grosso do Sul, onde estão localizadas as florestas e a fábrica da Eldorado.

Os procuradores Marcelo José da Silva e Michel Havrenne pediram, ainda, que o MPF seja aceito como titular do processo, uma vez que ele envolve “relevantíssimo interesse público primário, consistente em garantir a estrita observância das normas que restringem a aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras e equiparadas, para a salvaguarda, entre outras coisas, da soberania e segurança nacionais”.

Diante disso, além da ausência de autorização do Incra e do Congresso Nacional à aquisição pela Paper Excellence, o MPF alerta para o fato de que, em alguns municípios, a área detida pela Eldorado supera os limites previstos na lei para aquisição por estrangeiros.

Essa posição do Ministério Público Federal segue os pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia Geral da União (AGU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em outra ação, a transferência de ações da Eldorado para a Paper Excellence segue impedida, enquanto a estrangeira não apresentar as autorizações do Incra e do Congresso Nacional. No pedido, o MPF ressalva que “não irá se imiscuir nos termos da negociação celebrada entre as partes — acordo empresarial de cunho privado”.

Nesse sentido, a disputa entre a Paper Excellence e a J&F Investimentos segue sem uma conclusão, já há seis anos. A parte brasileira possui 50,5% das ações, enquanto a parte estrangeira possui 49,5% das mesmas ações.

Fonte: Portal Celulose