ANTAQ libera uso de lacres eletrônicos em contêineres

Em resposta a consulta formulada pela ABTTC (Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres) e pelo CECAFÉ (Conselho dos Exportadores de Café), a diretoria da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) decidiu pela possibilidade do uso de lacres eletrônicos em contêineres, fornecidos pelos embarcadores, em substituição aos lacres ofertados por armadores. A medida se deu durante a reunião do colegiado realizada no último dia 9.

De acordo com a diretora relatora Flávia Takafashi, a substituição dos lacres constitui “condição que adentra a livre pactuação entre as partes”. O voto da diretora acolheu sugestão do diretor-geral, Eduardo Nery, o qual propôs dispositivo segundo o qual o armador transportador não pode eximir-se da responsabilidade de assegurar a integridade e inviolabilidade, ainda que o lacre tenha sido colocado pelo embarcador.

O acórdão ainda defende que seja estimulado o uso de dispositivos que confiram maior segurança e possibilidade de controle em todos os elos da cadeia de transporte. O armador somente poderá recusar o transporte caso entenda pela inadequação da unidade de carga às condições de segurança exigidas.

Segundo o advogado Thiago Miller, que atuou no caso perante a Agência Reguladora, houve um avanço no sentido de estimular os embarcadores a procurarem os melhores e mais seguros dispositivos para a lacração dos contêineres. A partir desta decisão, a responsabilidade dos transportadores restou mais evidente, especialmente na colocação furtiva de substância ilícitas dentro das unidades de carga, cujo ônus vinha recaindo sobre os embarcadores que eram compelidos a utilizar o frágil lacre comercializado pelos agentes marítimos. A decisão da Agência trouxe luz a essa problemática, dando novos contornos que devem estimular a substituição pela tecnologia hoje disponível no mercado.

Para João Ataliba de Arruda Botelho Neto, presidente da ABTTC, esta decisão corrobora com todos os esforços promovidos pela entidade para propiciar aos Terminais REDEX e às empresas exportadoras um ambiente mais seguro para realizar suas operações e evitar a contaminação de suas cargas com ilícitos. “Com esta decisão os embarcadores/exportadores poderão buscar no mercado nacional e internacional lacres mais modernos, eficientes, seguros e com um menor custo”, concluiu o presidente da ABTTC.

Fonte: ABTTC